VOCÊ SABIA?

 

 

Empregado pode aplicar "justa causa" ao empregador, isso mesmo!

 

A rescisão indireta é um direito assegurado por LEI ao empregado quando o seu empregador deixa de cumprir com as obrigações contratuais.

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Exemplo muito comum, que possibilita o empregado solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, ocorre quando, a empresa deixa de recolher os valores relativos ao FGTS do empregado, atrasa pagamento do salário reiteradamente, deixa de antecipar o vale transporte, pratica ato de assédio moral, sexual etc.

 

Nesses casos, além de outros, o empregado pode através do advogado solicitar a rescisão indireta do contrato, que nada mais é, do que aplicar justa causa à empresa.

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E como ficam os direitos trabalhistas?

 

Sendo reconhecida a rescisão indireta, será devido ao empregado o pagamento integral de todas as verbas! sem nenhum prejuízo.

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O empregado tem direito ao saque do FGTS normal e pode se habilitar no seguro desemprego caso haja o preenchimento de todos os requisitos legais.