EMPREGADA DOMÉSTICA TEM ASSEGURADO OS MESMOS DIREITOS DO EMPREGADO COMUM.

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Desde o ano de  2015 com a vigência da LEI complementar 150 há o reconhecimento

e o direito da trabalhadora doméstica ser registrada COMO EMPREGADA.

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O reconhecimento se dá mediante o preenchimento de cinco requisitos, os mesmos que são aplicáveis ao empregado comum:

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SUBORDINAÇÃO

PESSOALIDADE

ONEROSIDADE

CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - HABITUALIDADE

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Rapidamente te explico sobre cada um dessde requisitos: 

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Subordinação - é a prestação dos serviços mediante a orientação e submissão as ordens do empregador.

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Pessoalidade - é a prestação dos serviços de forma personalíssima, de modo que a empregada doméstica não pode se fazer substituir por outra pessoa.

 

Onerosidade - é o pagamento do salário.

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Serviço de forma Contínua - AQUELE PRESTADO MAIS DE DOIS DIAS NA SEMANA. Aqui também entra a habitualidade.

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Para que se possa reconhecer o vínculo da empregada doméstica se faz necessário o preenchimento de todos esses requisitos, além de que o serviço deve ser prestado à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas sem finalidade lucrativa.

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Uma vez preenchidos todos os requisitos. A empregada doméstica TEM então TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS COMO:

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SALÁRIO FIXO

AVISO PRÉVIO

13° SALÁRIO

FÉRIAS +1/3

FGTS 8% recolhimento mensal

SÓ UMA OBSERVAÇÃO: 

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O empregador não paga a multa indenizatória de 40% no ato da rescisão de forma imotivada.

 

A lei complementar 150 assegurou que é devido o recolhimento mensal de 3,2% sobre a remuneração que se destina ao pagamento indenizatório também no ato da demissão imotivada. Ou seja a empregada doméstica vai ter o recolhimento mensal correspondente ao FGTS de 8% + o percentual de 3,2% correspondete a multa indenizatoria devida na dispensa sem justa causa. 

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SOBRE A JORNADA DE TRABALHO:

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A duração de trabalho também é de 8hs diárias e 44hs semanais, o que exceder em regra, entra como extra 50%.

 

Atenção!!! - É PROIBIDA a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico.

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UMA DÚVIDA MUITO COMUM -  É OBRIGATÓRIO VIAJAR COM O EMPREGADOR?

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A resposta é DEPENDE!!! precisa de acordo escrito entre as partes. Além de poder já vir a previsão no contrato de trabalho. A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% superior ao valor do salário-hora normal. Empregada doméstica que faz acompanhamento em viagens tem que receber esse adicional.

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Se você é empregada doméstica, está sem o registro na carteira de trabalho e se enquadra nos requisitos mencionados aqui, podemos te ajudar! nos chame no WhatsApp.